SNUC é insatisfatório após 14 anos

Lei do Sistema Brasileiro de Unidades de Conservação (SNUC), assinada em 2000, completa catorze anos, mas ainda falta vontade para sua completa implementação


Rodovia BR-163 corta a Unidade de Conservação no estado do Pará. (© Greenpeace/ Daniel Beltrá)

O Brasil tem sob proteção nas Unidades de Conservação 17% do território nacional, sendo a maior parte criada nas gestões FHC e Lula. São 313 Unidades de Conservação Federais (UCs), ou aproximadamente 75 milhões de hectares, sendo que mais de 50% desse total são UCs de Uso Sustentável, isto é, permite o uso de recursos naturais mediante manejo sustentável, além de permitir que as populações tradicionas perpetuem seus modos de vida tradicional.
A Amazônia é o bioma com maior número de Unidades de Conservação. Um exemplo disso é o estado do Pará, que apresenta aproximadamente 430 mil quilômetros quadrados de áreas protegidas, território do tamanho do estado da Califórinia, nos EUA. Por outro lado, as UCs marítimas ainda são inexpressivas: somente 3% das áreas prioritárias para conservação foram protegidas pelo SNUC.
Diagnóstico elaborado pelo Greenpeace sobre a situação da implementação de áreas protegidas na Amazônia aponta para a necessidade de encontrar novos mecanismos de financiamento para o estabelecimento efetivo de UCs. O Ministério do Meio Ambiente (MMA) tem o segundo menor orçamento da União, e, em 2013, o ICMBio, órgão responsável pelas UCs, recebeu cerca de três reais por hectare de área protegida. Nos últimos anos, o governo investiu somente R$70 milhões de reais para regularização fundiária.
A implementação de uma Unidade de Conservação consiste, além da regularização fundiária, em criar um conselho gestor da unidade que define o seu funcionamento, elabora o plano de manejo e de proteção e fiscalização dessas áreas. Segundo o observatório de UCs, apenas 48 do total de Unidades de Conservação da União contam hoje com plano de gestão e conselho gestor.
A falta de pessoal nas áreas de conservação é outro grande problema para a implementação do SNUC. De acordo com o estudo realizado pela Fundação Vitória Amazônica (FVA), em média, existe um funcionário responsável por 170 mil hectares nas UCs federais. Já nas áreas estaduais, o caso é mais grave, com um funcionário para cada 279 mil hectares.
Como o Governo não garante a o cumprimento da lei do SNUC, cria-se brechas para que a bancada ruralista fragilize a lei com propostas retrógradas, como é o caso do PL 3682/2012 que propõe ceder 10% das UCs de proteção integral para a atividade mineradora.
Medidas urgentes e concretas precisam ser assumidas pelos candidatos à presidência para que a sociedade possa saber quais são as suas propostas para viabilizar o funcionamento do SNUC. Com um investimento de R$7,1 bilhões (segundo levantamento do Tribunal de Contas da União), é possível retormar a criação e implementação de UCs. Em segundo lugar, pede-se o veto de projetos como a PEC 215/2000 e o PL 1610/96, que visam mudar as regras do SNUC, transferindo a responsabilidade pela criação e até mesmo de extinção de UCs e TIs ao Congresso Nacional.