A sociedade não abrirá mão de seu direito constitucional de ir para as ruas protestar contra o que está errado. © Adriano Machado / Greenpeace

*Com informações da Artigo 19

O Greenpeace, se unindo a mais de 100 organizações em defesa da democracia, assina carta contra a tramitação do Projeto de Lei (PL) nº 1.595/2019, que visa alterar a Lei Antiterrorismo (Lei nº 13.260/2016), a fim de criminalizar a atuação de lideranças, movimentos de base e organizações da sociedade civil. O documento, que foi entregue ao vice-presidente da Câmara dos Deputados, Marcelo Ramos, nesta terça-feira (23/03), pede que não seja instalada uma comissão especial para análise do PL.  

A iniciativa é uma ação da Frente Parlamentar Mista em Defesa da Democracia e dos Direitos Humanos com Participação Popular, que chama a atenção para a gravidade de se tentar colocar em votação o projeto de lei, num contexto de avanço da censura no país e ameaça à democracia. Se aprovado, o PL nº 1.595/2019 pode restringir fortemente o trabalho das organizações da sociedade civil no Brasil.

Dentre as maiores preocupações relatadas pelas entidades com o projeto de lei, estão:

1) Redefinição conceitual ampla e vaga de terrorismo, incluindo, por exemplo, atividades relacionadas à formulação de políticas públicas, intensificando a criminalização de qualquer atuação social;

2) Inclusão de excludente de ilicitude (legítima defesa, cumprimento do dever legal e estado de necessidade) para as chamadas ações contraterroristas;

3) Criação de um sistema paralelo de vigilância e controle social, altamente centralizado no Presidente da República, que passa a ter poderes de coordenar as Forças Armadas e policiais (inclusive estaduais), bem como de mobilizar qualquer agente público para a execução de ações secretas sem mecanismos de controle dessas ações.

Na carta, as organizações pedem:

– que não seja instalada a comissão especial para esse PL enquanto as discussões continuarem remotas, devido à pandemia, impedindo a participação da sociedade; 

– que não seja pautado, neste momento, nenhum projeto que implique em novas formas de controle da sociedade; 

– e que esse tipo de projeto não tenha caráter de urgência para ser votado, para que cumpram o rito de passar pelo plenário da Câmara e demais comissões exigidas por lei.

Para Mariana Mota, coordenadora de Políticas Públicas do Greenpeace Brasil, o avanço do projeto de lei, sobretudo sem amplo debate com setores sociais e a transparência necessária, pode representar um enorme prejuízo ao espaço democrático no país. “A sociedade não abrirá mão de estar nas ruas defendendo direitos, defendendo a vida”, ela afirma. 

Leia a carta na íntegra aqui.

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