STF julga Código Florestal e mantém anistia a desmatadores ilegais

Ministros votaram pela constitucionalidade do perdão a multas e sanções a agricultores que desmataram ilegalmente até 2008

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Código Florestal continua anistiando criminosos e fazendo vigorar a impunidade. (Greenpeace/Daniel Beltrá)

 

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quarta-feira (28) o julgamento das quatro ações que questionavam a constitucionalidade da Lei 12.651, conhecida como novo Código Florestal, sancionada em 2012 pela então presidente Dilma Rousseff. O STF tinha nas mãos a possibilidade de desfazer alguns dos absurdos que passaram a vigorar com o novo Código - que define o que tem de ser preservado e reflorestado no país -, mas decidiu manter o ponto mais problemático da nova lei: a anistia a agricultores que desmataram ilegalmente até 2008.

“O novo Código foi feito para anistiar o crime ambiental e beneficiar aqueles que apostam na impunidade. Escreveram uma lei que usa o pequeno produtor - e aqueles que realmente merecem tratamento diferenciado na lei - para presentear grileiros de terras e as máfias que operam na floresta. Este embuste foi o principal provocador de todos os questionamentos na Justiça. O benefício real à criminosos pode ser visto nos mais 31 mil km2 desmatados na Amazônia desde que o código entrou em vigor, além do alarmante aumento da violência e disputa por terras”, avalia Marcio Astrini, coordenador de Políticas Públicas do Greenpeace Brasil.

"Hoje, vemos muitas lideranças ruralistas e do agronegócio comemorarem o código florestal que eles escreveram pois, até agora, o desmatamento não parou e as anistias aos que lucram com a derrubada de nossas matas está garantida. Mas é importante ficar atento porque, quando novos crimes forem registrados e punidos, poderemos ver o discurso mudar e dirão que este mesmo código florestal já não funciona mais e precisa novamente ser reescrito, abrindo as portas para novas anistias", complementa Astrini.

O STF começou a analisar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs), propostas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e o PSOL, em novembro do ano passado, quando o relator dos processos, ministro Luiz Fux, votou pela derrubada do perdão a multas, mas a maioria dos ministros não seguiu a sua decisão. As ADIs questionaram a inconstitucionalidade de mais de 40 pontos do novo Código.

Confira aqui a avaliação técnica de cada ponto elaborada pelo Instituto Socioambiental (ISA).

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